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08/06/2012
FALA DO PRESIDENTE
FALA DO PRESIDENTE - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, OPORTUNIDADE ÚNICA DE SABER O QUE NUNCA FOI REVELADO
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, OPORTUNIDADE ÚNICA DE SABER O QUE NUNCA FOI REVELADO.
 
Agora, nós delegados de polícia, temos a disposição uma nova ferramenta, poderosíssima, contra todo tipo de gestor público, especialmente aqueles autoritários que se acham superiores e iluminados, e que hoje estão em cargos temporários de direção.

Qualquer cidadão tem o direito de solicitar, sem precisar explicar sua motivação, informação ou documento público de órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), além dos Tribunais de contas e Ministério Público, as fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Também pode requerer informação de qualquer entidade privada que recebe recursos do poder público.

Aproveitando a nova legislação, já protocolei alguns pedidos, os mesmos que antes haviam sido negados, não pelo fato de estarem dentro das restrições de acesso, mas por não existir uma legislação especifica que obrigue o gestor a prestar essas informações. Olhe só o absurdo que ocorria!  Era necessária para obter informação não prestada pela administração pública,  a propositura da Ação de Obrigação de Fazer, fato  que  leva tempo e dinheiro para se conseguir uma simples informação. Esse imbróglio, associada à baixa escolaridade brasileira, fragilidade da oposição e as relações entre o governo e mídia dificultavam ainda mais o acesso à informação.

Hoje, com advento da lei de acesso, pode-se afirmar que o direito à  informação  é  preceito  geral,  enquanto  que  o  sigilo a exceção. Vamos usá-la, divulgá-la, propalar aos quatro cantos para que a sociedade civil tenha conhecimento e possa participar, efetivamente,  desse  processo democrático, pois, O SEGREDO DE TODA LEI DE ACESSO É O USO.
                                                   
 
RESUMINDO
- Fundamento Legal – Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art.5º, no inciso II do §3º do art.37 e no §2º do art.216 da Constituição Federal;

- Não é necessário justificar o pedido;
- Prazo para atender à solicitação – até 20 dias, prorrogáveis por mais 10;
- Modelo de formulário para pedido de acesso – verificar abaixo;
- É considerado de acesso restrito o pedido de informação que:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;

III - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

IV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional, observado o disposto no inciso II do caput do art. 6o;

VIII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.

Responsável: ADEPOL / SINDELP-PA / ADAPPA
 
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