Seja Bem vindo(a)
 
 
 
  (91) 3224-6661
 
  Fale Conosco
Nossa História
Convênios
Contas Abertas
Palavra do Presidente
Facebook
Youtube
Últimas Notícias
Artigos
Estrutura
Legislação
Assessoria Jurídica
Consultas Online
Aniversariantes
Documentos
Clube do Livro
Links Importantes
 
Associações e Sindicatos
Empresário
 
Adepol do Brasil
Sindpol
 
 
ARTIGOS
 
14/06/2012
OFÍCIO SINDPOL
OFÍCIO SINDPOL
              SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ / SINDPOL - PARÁ
C.G.C / C.N.P.J 63.846.331/0001-67 Filiado a COBRAPOL, FESPOL e DIEESE

Belém, PA. 29 de maio de 2012
OF. 032 / SINDPOL-2012

Ilmo. Senhor

Agnaldo de Souza Corrêa.

Presidente da Comissão para Assuntos Policiais – OAB-PA


                                       Através do presente expediente e na qualidade de Diretor Jurídico do SINDPOL (Sindicato dos Servidores Públicos da Policia Civil do Estado do Pará), venho à presença de V. Excelência denunciar as atitudes arbitrárias e descabidas, tomadas pela administração atual da Polícia Civil do Estado do Pará, tais como: plantões sem Delegados e Escrivães, somente com 01 ( hum ) ou 02 (dois) Investigadores, sendo que na grande Belém/PA, os mesmos estão sendo obrigados através da portaria 018/012- DPM da lavra do Delegado de Policia Civil Roberto Teixeira, a fazerem um curso no IESP com o objetivo de atuarem na confecção de BOPs (Boletim de Ocorrência Policial). Atividade que não é da competência de Investigadores de Policia Civil, como está descrito claramente na lei complementar 022/94.

                                      Além do mais, Excelência o já citado Delegado de Policia não satisfeito em tornar o trabalho do Policial Civil da zona Metropolitana de Belém/Pá uma atividade hercúlea, Ainda determinou que nos dias de quinta, sexta, sábado e domingo, sejam realizados “Patrulhões de Policia”, aonde é retirado um investigador de cada seccional da grande Belém/PA, para compor o referido “Patrulhão Policial” o que acaba se tornando um transtorno pra as atividades nasseccionais de Policia, as quais já se encontram com um numero reduzidíssimo de Policiais Civis trabalhando em cada plantão, chegando inclusive Excelência, a temerária, insuportável e absurda situação de ficar apenas 01 (hum) Investigador de Policia por plantão em determinadas Seccionais, o mesmo ocorrendo em Delegacias de Policia Civil do interior do Estado.

                              Áureo senhor, é inconcebível que (01) um ou (02) dois investigadores de Policia Civil, em uma circunscrição com uma população de 10.000 (dez mil) habitantes, possam realizar um bom trabalho, ainda mais se levando em consideração que a maioria das circunscrições possui uma população de mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.

                            Nobre Autoridade, apesar dos Diretores que comandam a Policia Civil do Estado do Pará já terem exercido a função de Delegados de Policia em Delegacias do Interior e Seccionais de Policia da grande Belém/PA, parece-nos que os mesmos esqueceram-se das dificuldades, perigos constantes e inerentes ao trabalho nos já citados órgãos policiais, ainda mais, quando a Seccional ou Delegacia de Policia funciona com plantões compostos por (01) um ou (02) dois Investigadores de Policia, em decorrência de não existirem Policiais Civis lotado ou em decorrência dos fatos ao norte ressaltados. Excelência, essa é a mais pura e verdadeira realidade do que está acontecendo em quase todas as Seccionais e Delegacias de Policia Civil da grande Belém e do interior do Estado do Pará, sem contar o fato de que em muitas Delegacias do interior do Estado do Pará, a presença da Autoridade de Policial é quase inexistente, principalmente em virtude de alguns Delegados de Policia Civil, responderem por varias Delegacias de Policia.

                            Ilustríssimo senhor, as já citadas Autoridades Policiais, também são fortemente penalizadas, uma vez que são obrigadas a ficarem responsáveis ao mesmo tempo, por varias Delegacias de Policia, em circunscrições diferentes e por muitas vezes longínquas uma das outras. Infelizmente Excelência, nenhuma pessoa, muito menos tais Autoridades Policiais, (Delegados de Policia),possuí o dom da onipresença, tornando-se impossível dessa forma, aos referidos profissionais da Segurança Pública do Estado do Para, dirigirem,coordenarem, supervisionarem e fiscalizarem as atividades administrativas e operacionais dos órgãos e unidades policiais sob as suas responsabilidades (Delegacias e Seccionais de Policia), como determina a Lei complementar nº 022/94.

                       E no que diz respeito ao interior do Estado, inúmeras vezes, tais responsabilidades ficam a cargo de Escrivães e Investigadores de Policia, que não possuem a competência legal para realizar tarefas de competência exclusiva da Autoridade Policial. Porém para que o serviço da Policia Judiciária não se torne inerte em determinados Municípios do Estado, Investigadores e Escrivães de Policia adotam atitudes verdadeiramente heroicas para darem continuidade ao serviço policial, mesmo correndo o risco de serem penalizados administrativamente. Dessa forma Excelência, tomando por base a alegação ao norte. Percebesse claramente que tal situação constituísse em numa imensa e intransponível barreira para a realização de um bom trabalho da policia Judiciária junto à população paraense.

                                     Excelência, o real motivo deste, é solicitar o vosso apoio em virtude de V. Excelência ser o Presidente da Comissão para Assuntos Policiais da OAB-PA, e principalmente resguardar a integridade física de todos os Policiais Civis do Estado do Pará, tendo em vista o fato ocorrido da Delegacia do PAAR, há alguns anos atrás, onde vários policiais Civis tiveram suas vidas ceifadas ao serem assassinados por bandidos que invadiram a citada Delegacia de Policia e cometeram tais atrocidades, bem como para que os órgãos competentes estejam cientes da atual e caótica situação em que se encontra a Segurança Pública no Estado do Pará, antes que ocorra outra tragédia na mesma proporção ou maior da que citamos alhures, e também para que as Seccionais e Delegacias de Policia possam dar a população da circunscrição aonde atuam, um atendimento a altura da qual a mesma é merecedora.

                             Outrossim, levamos ao conhecimento de V. Excelência que já fora promulgado uma decisão judicial constante no processo nª 1999100722228, datada de 05/04/2000, da lavra do Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES,coibindo a excessiva Carga Horaria imposta pela administração da Policia Civil do Estado do Pará aos Policiais Civis, e determinando a modificações da Carga Horaria dos mesmos, aduzindo que e tais servidores públicos devem passar a ter uma jornada de trabalho fixada em 08 (oito) horas diárias e 44(quarenta e quatro) horas semanais, como estabelece o Artigo 7, paragrafo XIII, da constituição Federal. Porém, em flagrante afronta e desrespeito à citada determinação judicial a atual administração da Policia Civil do Estado do Pará insiste em manter uma Carga horaria excessiva, extenuante e terminantemente contraproducente, e que em nada contribui para o bom desempenho do trabalho Policial, ou seja, um verdadeiro absurdo.

                         Excelência, as atitudes ao norte declinadas e adotadas pela atual administração da Policia Civil do Estado do Pará, para com os seus Policiais Civis (Delegados, Escrivães e Investigadores), só nos faz lembrar o período negro da escravidão no Brasil, pois não nos parece tão distante das atitudes adotadas pelos senhores de engenho com relação a seus escravos.
Isto posto, nos propusemos a colocar na integra parte da sentença prolatada e ao norte citada:

                        Data: 05/04/2000 SENTENÇA
PARTE FINAL -  VISTOS, ETC - ISTO POSTO - E CONSIDE RANDO O QUE MAIS CONSTAM      DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.3/12 PARA CONCEDER A SEGURANCA PLEITEADA ~EX-VI~ DO ART. 1§ DA LEI N. 1.533/51, A FIM DE QUE OS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA, REPRESENTADOS PELO SINDICATO IMPETRANTE, TENHAM SUA JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM OITO HORAS DIARIAS E QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS COMO ESTABELECE O ART. 7§, XIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL. COMUNIQUE-SE. DEIXO DE ARBITRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS CONSOANTE DISPOE A SUMULA 105 DO STJ. ESCOADO O PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS A SUPERIOR INSTANCIA PARA O NECESSARIO REEXAME.P.RI.
DR. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
JUIZ DE DIREITO


Data: 30/06/2011 DESPACHO
R.H.
Tendo em vista alegações de fls. 351, comprovada, especialmente, diante dos documentos acostados às fls.356/358, oficie-se à autoridade constante do oficio de fls. 352 e ainda ao Delegado Geral de Polícia Civil, inclusive, conforme decisão de fls. 332, instruindo o ofício com cópia da sentença proferida no processo de nº1999.1.007222-8, transitada em julgado, para que cumpra a ordem judicial, sob pena de responsabilidade pessoal e demais penas legal (art. 330 do CP e astreintes civis).
Ainda, intime-se o Estado do Pará quanto ao ocorrido e informando, para sanar eventuais irregularidades nesse sentido, no âmbito estadual, dando cumprimento a decisão transitada em julgado a que se submetem
estes praticados atos de natureza administrativa.
Intimem-se. Cumpra-se.
Belém, 30 de junho de 2011.
CYNTHIA ZANLOCHI VIEIRA
Juíza Substituta respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital

                           Ressaltamos a V. Excelência, que ofícios com o mesmo teor foram remetidos por essa entidade de classe para Chefe da Casa Civil, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Procurador Geral de Justiça do Estado do Pará, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Secretário de Segurança Pública do estado do Pará e para Diretores de Empresas de comunicação que atuam no Estado do Pará, para que este expediente seja amplamente divulgado.


Na certeza que seremos atendidos em nosso pleito, agradecemos antecipadamente.


Manuel Lobato da Cunha
Secretário de Ass. Jurídicos do SINDPOL.
Responsável: ADEPOL / SINDELP-PA / ADAPPA
 
« Voltar
Área Restrita
Galeria de Imagens
Informativos Online
Informativos Online
Delegacias do Pará
Procurados
Publicidade:
Desenvolvido por:
CentrallWEB
Av. Presidente Vargas, 351, Ed. Palácio do Rádio, Apto. 1102
CEP: 66.010-000 - Campina - Belém/PA
Fones: (91) 3224-6661 / (91) 3222-0465
E-mail: adm@adepol.com.br / adepolpa@hotmail.com
Sistema Antistress:
Antistress