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LEGISLAÇÃO
 

LEI Nº 12.694/2012 CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS "JUIZ SEM ROSTO"

Foi publicada a Lei nº 12.694/12 que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, conhecida com “Juiz sem rosto”.

                        Foram grandes os embates acerca do porte de arma de seguranças dos Tribunais e MPs, quanto à segurança pessoal para juízes e promotores ameaçados, bem como com relação ao acesso armado aos Fóruns.

 Visualize a lei, com grifos que interessam aos colegas.

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