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LEGISLAÇÃO
 

LEI ORDINÁRIA Nº 8.343 - PLANO IASEP

LEI ORDINÁRIA Nº 8.343, DE 28 DE JANEIRO DE 2016  

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 6.439, de 14/01/2002, que dispõe sobre o Plano de Assistência(IASEP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7° do art. 108 da Constituição do Estado do Pará promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O caput do art. 1º, o caput e o § 1º do art. 2º, o art. 10, o caput do art. 12, o inciso I do art. 16, o art. 20-A, o art. 20-B e o art. 21 da Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação :

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano IASEP, compreendendo a área de Saúde, destinado aos servidores ativos e inativos da Administração Direta, de quaisquer dos Poderes do Estado do Pará, suas Autarquias e Fundações, aos militares ativos e inativos, aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e funções temporárias, seus dependentes, os pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará, mediante adesão facultativa dos interessados, disciplinando seus benefícios e o respectivo custeio.”

“Art. 2º A assistência à saúde dos segurados e dependentes do Plano IASEP prestada através de serviços próprios ou credenciados a serem definidos em regulamento e compreende os serviços de assistência ambulatorial, hospitalar e domiciliar.

§ 1º Os serviços de assistência à saúde contarão com a contribuição dos segurados e do Estado, das Autarquias e Fundações Estaduais, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas Estaduais e Organizações Sociais, a serem definidos em regulamento, por ato do Chefe do Poder Executivo, observado o equilíbrio financeiro e atuarial.”

“Art. 10. Suspende-se a condição de segurado dos serviços e benefícios da assistência saúde, os servidores que se encontrem à disposição ou cedidos a órgãos ou entidades federal, municipal ou privado, que deixem de ser remunerados pelo Estado.”

“Art. 12. O período de carência é o lapso de tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais e sucessivas, indispensáveis para que o segurado titular e seus dependentes percebam os benefícios na área de saúde.

(...)”

“Art. 16. (...) 

I - do servidor ativo e do militar ativo, a remuneração total, assim entendida como vencimentos, subsídios, os soldos, acrescido das gratificações e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário, as indenizações e auxílios;

(...)”
“Art. 20-A. As normas, limites, prazos, carências e condições em geral, inclusive referentes à extensão dos serviços de saúde ofertados, bem como definição de reajustes, valor e forma de contribuição, serão definidos, de maneira fundamentada, por meio de Resolução do Conselho de Administração do IASEP, que preservará o equilíbrio financeiro, orçamentário e atuarial do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará.”

“Art. 20-B. O regulamento do Plano IASEP será revisto, quando necessário, através de resolução do Conselho Administrativo do IASEP e ficará sujeito à homologação por decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual sempre que se trate de revisão dos serviços e das fontes de custeio do Plano.”

“Art. 21. Todos os beneficiários referidos no art. 5º desta Lei, habilitados para receber a prestação de assistência à saúde, que almejam os benefícios assistenciais no âmbito do Estado do Pará, deverão manifestar sua opção pela adesão como segurado ao Plano, mediante requerimento específico dirigido ao IASEP.”

Art. 2º Ficam acrescidos o § 3º ao art. 2º, inciso III e alínea “a” ao art. 5º, o art. 20-C, o parágrafo único ao art. 21 e o art. 21-A e parágrafo único, com a seguinte redação :

“Art. 2º (...)

(...)

§ 3º Quando excederem as cotas anuais definidas ao segurado do Plano IASEP ocorrerá a coparticipação nos valores referentes a exames, consultas e procedimentos, na forma a ser definida no regulamento de que trata o § 1º.”

“Art. 5º (...)

(...)

III - na qualidade de segurado especial :

a) os pensionistas do Sistema de Previdência Estadual, que não poderão incluir qualquer dependente.”

“Art.20-C. Ficam assegurados todos os direitos dos segurados inscritos regularmente até a data de início de vigência desta Lei.”

“Art. 21. (...)

Parágrafo único. Fica vedada a cobertura de qualquer serviço ou beneficio de assistência à saúde a usuário inscrito no Plano IASEP, a ser realizado fora do âmbito do Estado do Pará.”

“Art. 21-A. Fica assegurada a permanência do titular, cônjuge e dependentes já inscritos no Plano IASEP, vedadas novas inscrições após o período de cento e oitenta dias após o início da vigência desta Lei, limitadas à titulares, cônjuges e dependentes legais.

Art. 3° Fica alterada a denominação e sigla do Plano de Assistência - Plano Assist, para Plano IASEP, devendo essa mudança ser processada em todo o texto da Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002, quando for necessário.

Art. 4º Ficam revogados o § 2º do art. 2º, o art. 2º-A; a alínea “e” do inciso I e as alíneas “d” e “g” do inciso II do art. 5º; o caput e §§ 1º e 2º do art. 15-A; as alíneas “b” e “c” do art. 15-B e os §§ 3º e 4º do art. 16 da Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 28 DE JANEIRO DE 2016.

DEPUTADO FERNANDO COIMBRA

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, em exercício

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