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LEGISLAÇÃO
 
» 05/02/16 - LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 4 DE ABRIL DE 2014 - ESTABELECE A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 15 DE MARÇO DE 1994.
» 02/02/16 - LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015 - ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
» 02/02/16 - PORTARIA Nº. 054/2015 - DISCIPLINA AS COMEMORAÇÕES E EVENTOS TRADICIONAIS DA QUADRA JUNINA
» 02/02/16 - LEI ORDINÁRIA Nº 8.343 - PLANO IASEP
» 01/08/2012 - LEI Nº 12.694/2012 CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS "JUIZ SEM ROSTO"
» 18/07/2012 - LEI Nº 12.683/2012 - ALTERA A LEI SOBRE A LAVAGEM DE DINHEIRO
» 12/07/2012 - REGIMENTO INTERNO DO CONSUP
» 12/06/2012 - LEI Nº 12.664/2012 - PROIBIÇÃO DA VENDA DE UNIFOMES DAS FORÇAS ARMADAS
» 12/06/2012 - LEI N° 12.650/2012 - CÓDIGO PENAL
» 04/06/2012 - Lei Orgânica da Polícia Civil Atualizada
» 01/06/2012 - REGIME INTERNO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ
» 01/06/2012 - LEI Nº 6.891/06 - Licença p/ mandato Classista.
» 01/06/2012 - DECRETO N° 2.115/97 - Regulamentação do Processo de Promoção
» 01/06/2012 - DECRETO N° 2.395/06 - Plantão Remunerado
» 01/06/2012 - DECRETO N° 1.817/05 - Abono Extraordinário
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