Notícia Assessoria de Comunicação 22 de janeiro de 2025

ADEPOL participa de reunião com o Delegado-Geral para alertar sobre a ilegalidade da proposta de unificação dos cargos da Polícia Civil feita pelo SINDPOL

Na manhã desta quarta-feira (22), representantes da Associação dos Delegados de Polícia do Pará (ADEPOL/PA) e do Sindicato dos Delegados de Polícia do Pará (SINDELP-PA) se reuniram com o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Delegado-Geral Adjunto, o Corregedor-Geral e o Diretor do Planejamento Estratégico da PCPA, para tratar da manifesta inconstitucionalidade/ilegalidade da minuta de proposta de alteração legislativa para a unificação dos cargos da Polícia Civil apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado do Pará (SINDPOL-PA), via PAE nº 2025/4612, datado de 16/01/2025.

A Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) ao aglutinar as funções de Investigador e Escrivão no cargo de Oficial Investigador de Polícia, buscou uniformizar os quadros de servidores das Polícias Civis e aumentar a eficiência operacional. 

Contudo, o projeto elaborado pelo SINDPOL, além de diversas anomalias, prevê a criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia da Classe Comissário, com atribuições funcionais que evidenciam uma clara tentativa de usurpação das prerrogativas
e atribuições legais atribuídas aos Delegados de Polícia, em flagrante afronta à ordem jurídica e à hierarquia institucional vigente. 

Durante a reunião, apresentamos a solicitação de arquivamento da proposta apresentada pelo SINDPOL-PA, bem como a retomada dos trabalhos da comissão mista  instituída pela PCPA a fim de discutir e elaborar, de forma técnica, um projeto de lei destinado a atualizar a LC nº 022/94, em conformidade com as normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 14.735/2023. 

Como resultado da reunião, o Delegado-Geral e o Delegado-Geral Adjunto se comprometeram a analisar juridicamente a questão, a fim de dar uma solução que contemple a unificação dos cargos, respeitando o ordenamento jurídico vigente. 

A ADEPOL/PA continuará acompanhando o andamento do caso e agradece o apoio irrestrito que recebeu da ADEPOL Brasil na defesa intransigente das prerrogativas dos Delegados de Polícia.

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