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22/06/2016
DELEGADAS PEDEM A RENAN MUDANÇA NA LEI MARIA DA PENHA

Nesta quarta-feira (22), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu a presidente do Fórum Nacional de Delegados e da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol-RN), Ana Claúdia Saraiva, acompanhada das delegadas de Polícia Civil do Estado Ana Paula Diniz, Dulcinéia Costa e Kalina Leite. Elas pediram ao presidente do Senado que coloque em votação, no Plenário, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016, que altera a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006.

O PLC trata do direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Entre as mudanças propostas está a que permite à autoridade policial decidir sobre a concessão de medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial. Atualmente, essas medidas são de competência do Poder Judiciário.

Fonte: Agência Senado de Notícias
   
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