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22/09/2016
COMISSÃO APROVA MENÇÃO DE VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na terça-feira (20), projeto (PL 1388/15) que torna obrigatório informar, nos registros de infrações penais, se a vítima é pessoa com deficiência.

O autor da proposta, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), argumenta que até o momento não há no Brasil dados e estatísticas específicos em relação à violência praticada contra a pessoa com deficiência. Ele acredita que a medida proposta poderá trazer uma visão mais abrangente da situação.

Gouveia cita dados da Organização Mundial de Saúde sobre violência para mostrar que em alguns países cerca de 25% das pessoas com deficiência sofre maus-tratos.

Ao analisar o projeto, o relator na comissão, deputado Vitor Valim (PMDB-CE) considerou importante incluir a informação sobre a condição de pessoa com deficiência nas ocorrências penais. "É inegável que a existência de bases de dados - crimes por região; frequência de ocorrência por tipos de crime; modalidade de crime por região etc - irá se constituir, sempre, em ferramenta essencial para o planejamento de políticas criminais específicas", avaliou Valim, ao defender a proposta.

Ele ainda ressaltou que a medida não implicará em custos significativos para as Unidades da Federação e, portanto, não terá impacto negativo sobre o orçamento.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara. 


Fonte: Agência Câmara.
   
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